Lei 437/2014 - Prefeitura de Caldazinha

Art. 1º - O Inciso XXII do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

"XXII - licença prêmio de 3 (três) meses após 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto no respectivo cargo público efetivo. A interrupção da contagem do período quinquenal, ocorrerá desde que presente um dos seguintes eventos:

a) a falta injustificada, a penalidade administrativa e os afastamentos ainda que justificados, desde que ultrapassem 30 (trinta) dias. "(NR)

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caldazinha, aos 27 dias do mês de Junho de 2014.